SERVIÇOS

O que é

É o ato mediante o qual o CEE/TO após instrução de processo específico, permite o funcionamento de atividades escolares em instituição de ensino.

Quem pode usar

• Instituições de ensino que ofertam educação básica e profissional no estado do Tocantins.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.    Acessar o Portal de Serviços;

2.    Preencher requerimento digital do serviço Autorização para funcionamento de Curso, Etapa, Ensino, Programa e Experimento Pedagógico da Educação Básica;

3.    Anexar documentos necessários;

4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

ETAPAS PRESENCIAL 

1.    Comparecer à Agência de Atendimento

2.    Protocolar requerimento de Autorização para funcionamento de Curso, Etapa, Ensino, Programa e Experimento Pedagógico da Educação Básica;

3.    Anexar documentos necessários

4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

Mais informações

Telefone: (63) 3218-1665/6161

E-mail: legislação@seduc.to.gov.br

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

  1.    Acessar o Portal de Serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço Autorização para funcionamento de Curso, Etapa, Ensino, Programa e Experimento Pedagógico da Educação Básica;

  3.    Anexar documentos necessários;

  4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

   

  ETAPAS PRESENCIAL 

  1.    Comparecer à Agência de Atendimento

  2.    Protocolar requerimento de Autorização para funcionamento de Curso, Etapa, Ensino, Programa e Experimento Pedagógico da Educação Básica;

  3.    Anexar documentos necessários

  4.    Acompanhar até receber a publicação de Ato Normativo.

• access_time Previsão de prazos
  • 30 a 60 dias.
• done_all Informações/Documentos necessários
  • Processo incluindo os seguintes dados e informações conforme art. 30 da Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 

  I - Ofício ao (à) Presidente do CEE/TO;

  II - dados relativos à UE (nome, endereço, cidade, telefone e e-mail, número de alunos por modalidade e Órgão Regional de Educação pertencente);

  III - Lei de Criação (instituição pública);

  IV - cópia do ato regulatório da instituição - Portaria de credenciamento, no caso de novo curso, etapa, ensino, programa e experimento pedagógico da Educação Básica ou prova do protocolo, no caso de nova instituição;

  V - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com registro explícito, no campo de atividades, de todas as etapas e modalidades de ensino requeridas, exceto para as escolas públicas que possuem Associações de Apoio à escola;

  VI - Certidão de Regularidade com o FGTS; 

  VII - Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

  VIII - Alvará de Inspeção Sanitária vigente (cópia autenticada/ confere com original);

  IX - Alvará de Licença para Funcionamento (instituição privada);

  X - comprovação da representação legal (ato de designação de diretor para escola pública e declaração, emitida pela mantenedora, indicando o diretor de escola privada);

  XI - comprovante de escolaridade do diretor (instituição privada);

  XII – Resoluções que aprovaram o Regimento Escolar e Estrutura Curricular, quando se tratar da oferta da Educação Básica, ou termo de opção pelo regimento e estrutura curricular da rede estadual de ensino; 

  XIII - Projeto Político Pedagógico em consonância com o Documento Curricular do Território do Tocantins, fundamentado na BNCC;

  XIV - Proposta Curricular da Educação Infantil que substitui a estrutura curricular, em consonância com o Documento Curricular do Território do Tocantins, fundamentado na BNCC (Educação Infantil);

  XV - relatório consubstanciado da Avaliação Externa in loco prévia;

  XVI - portaria de designação da comissão da Avaliação Externa in loco;

  XVII - ficha técnica de análise do processo

• feedback Prioridade de atendimento
  • As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
  • Presencial: 30 a 60 dias aproximadamente
  • Digital: Não há fila.
• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Não há taxas para este serviço.
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento