SERVIÇOS

O que é

O servidor público ativo que tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 34 e 43, da Lei 1.614/2005, e que optar por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 32 da Lei supracitada.

Quem pode usar

Servidores de qualquer um dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins e seus representantes legais.

Como usar

Através de pedido formulado à este Instituto de Previdência, conforme específico requerimento e checklist.

Requerimento - CLIQUE AQUI
Checklist - CLIQUE AQUI

Este tipo de serviço, somente é realizado de forma presencial, devendo ser realizado agendamento exclusivamente pelos telefones: (63) 3218-3209 ou (63) 3218-7289, das 8h às 13h.

Observações para atendimento presencial - CLIQUE AQUI

Mais informações

Portal do Igeprev: CLIQUE AQUI.
Contatos: CLIQUE AQUI.
Atendimento por Agendamento: CLIQUE AQUI.
Carta de Serviços: CLIQUE AQUI.

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.    Acessar o portal de serviços;

  2.    Preencher requerimento digital do serviço;

  3.    Anexar documentos solicitados;

  4.    Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;

  5.    Acompanhar e atender eventuais pendências.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    Protocolamento do pedido, através do nosso atendimento ao público, seja na sede em Palmas ou nas Unidades de Atendimento ao Público "É Pra Já", em Araguaína e Gurupi.

• access_time Previsão de prazos

  Até 180 dias.

• done_all Informações/Documentos necessários
  1. Requerimento.
  2. Checklist.
• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Conforme demanda.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para esse serviço

• article Legislacao norma referencia

  Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.

  O atendimento via telefone é das 8h às 13h.

  Central de Atendimento: 0800 647 0747

  Ouvidoria do Igeprev: (63) 99218-2282

  E-mail: ouvidoria.igeprev.tocantins@gmail.com

  Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins: 162

• laptop Formas de consultar andamento

  Através do Portal do Segurado: CLIQUE AQUI.

  E da Central de Atendimento, das 8h às 13h pelos telefones:

  0800 647 0747 ou (63) 3218-7285.