SERVIÇOS

O que é

Isenção de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária é a isenção destes tributos no pagamento do benefício. Sendo da seguinte forma:

Servidores inativos civis: ficam isentos do Imposto de Renda com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988 e da Contribuição Previdenciária com base no inciso IV, do art.º 14, da Lei Estadual 1.614/2005.

Quem pode usar

Beneficiários do Igeprev, sendo aposentados, pensionistas e seus representantes legais.

Como usar

Através de pedido formulado à este Instituto de Previdência, conforme específico requerimento e checklist. 

Requerimento - CLIQUE AQUI
Checklist - CLIQUE AQUI

Este tipo de serviço, somente é realizado de forma presencial, devendo ser realizado agendamento exclusivamente pelo site do Igeprev-TO (CLIQUE AQUI), pelo aplicativo meu RPPS (pelo celular) ou pelo portal do segurado (CLIQUE AQUI). 

Observações para atendimento presencial - CLIQUE AQUI

Mais informações

Portal do Igeprev: CLIQUE AQUI.
Contatos: CLIQUE AQUI.
Atendimento por Agendamento: CLIQUE AQUI.
Carta de Serviços: CLIQUE AQUI.

• label_important Principais etapas

  Laudo médico;

  Checklist e requerimento;

  Agendar atendimento;

  Protocolar o pedido, através do nosso atendimento ao público, seja na sede em Palmas ou nas Unidades de Atendimento ao Público "É Pra Já", em Araguaína e Gurupi.

• access_time Previsão de prazos

  Até 180 dias.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Dúvida referente ao protocolo do pedido:
  Contato: (63) 3218-3209

  Demais dúvidas:
  Contato: (63) 3218-7216

  e-mail: diprev.igeprevto@gmail.com

• feedback Prioridade de atendimento

  De acordo com a Lei nº 10.048/2000, trás em seu art. 1º:  as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

  De acordo com a Lei nº 13.466/2017, trás em seu art. 2º, §2º: dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente aos demais idosos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Conforme demanda.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Atendimento por agendamento.

  (63) 3218- 3209

  (63) 3218-7289

• attach_money Eventuais custos

  Nenhum.

• article Legislacao norma referencia

  Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.

  O atendimento via telefone é das 8h às 13h.

  Central de Atendimento: 0800 647 0747

  Ouvidoria do Igeprev: (63) 99218-2282

  E-mail: ouvidoria.igeprev.tocantins@gmail.com

  Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins: 162

• laptop Formas de consultar andamento

  Através do Portal do Segurado: CLIQUE AQUI.

  E da Central de Atendimento, das 8h às 13h pelos telefones:

  0800 647 0747 ou (63) 3218-7285.