SERVIÇOS

O que é

Analisar os processos de solicitação de Incentivos Fiscais, por meio de relatórios circunstanciados e verificações in loco no empreendimento, em conjunto com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para posterior deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico CDE-TO.

Quem pode usar

• EMPRESÁRIOSCONSULTORES;
• CONTADORES;
• ENTIDADES DE CLASSE;
• FEDERAÇÕES.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.     Requerente acessa o Portal de Serviços e solicita a análise de Processo de Solicitação de Incentivos Fiscais;

2.     Informar Documentos solicitados;

3.    Acompanhar andamento no Portal de Serviços.

ETAPAS PRESENCIAL

1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

Mais informações

Sistema: SGD

Site: http://sics.to.gov.br

E-mail: atracaoinvestimentos@sics.to.gov.br

Telefone: (63) 3218-2336

Presencial: Secretaria de Indústria Comércio e Serviços - Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Av. NS-02, s/nº, Plano Diretor Norte, Palmas/TO. CEP 77001-002

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.     Requerente acessa o Portal de Serviços e solicita a análise de Processo de Solicitação de Incentivos Fiscais;

  2.     Informar Documentos solicitados;

  3.    Acompanhar andamento no Portal de Serviços.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

  2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

  3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

  4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• access_time Previsão de prazos

  3 dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários
  • Carta Consulta assinada pelo responsável pela empresa e rubricada nas demais folhas: 
    • Projeto de Implantação: 
      • Cópia do Contrato Social ou equivalente; 
      • Cópia do CNPJ/MF;
      • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) emitido pela SEFAZ; 
      • Documentos dos sócios (Pessoa Física) Cópia do CPF, RG e Procuração do Responsável; 
      • Documentos dos Sócios - Pessoa Jurídica (CNPJ e Contrato Social e alterações) se houver; 
      • Cópia da Declaração de Renda dos Sócios dos três últimos exercícios; 
      • Balanço de Abertura. 
    • Projetos de Expansão (acrescentar os seguintes documentos: 
      • Relação do Faturamento dos últimos 24 meses – Referente à industrialização.  
      • Cópia do último Balanço. 
    • Certidões Negativas: 
      • Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual - Empresa e dos Sócios.  
      • Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal.  
      • Certidão Negativa de Falência e Concordata da Empresa - Cartório Distribuidor do Município do empreendimento. 
      • Certidão Negativa de Ações Cíveis da Empresa e dos Sócios – Cartório Distribuidor do Município do empreendimento.  
      • Certificado de Regularidade do FGTS - Caixa Econômica Federal. 
      • Certidão Conjunta Negativa de Débitos (Tributos Federais e Dívida Ativa da União). 
      • Alvará de Licença e Funcionamento da Prefeitura do Município.  
      • Registro de Funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica.  
      • Cópia da última Conta de Energia Elétrica da Empresa. 
      • Projeto de Viabilidade Econômico e Financeiro, assinado e rubricado pela Empresa e/ou responsável legal. 
• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: Não há fila.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para este serviço

• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento