SERVIÇOS

O que é

Registro de recurso em 3ªinstância, ao Gestor máximo do órgão ou entidade a qual foi dirigido o pedido para respostas de pedido de acesso à informação e o pedido tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente.

Quem pode usar

Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, que residem no Estado e renda mensal igual ou inferior a dois salários - mínimos, para emissão do Cartão do Idoso.

Como usar

ETAPAS DIGITAL
1.Acessar o portal de serviços;
2.Preencher requerimento digital do serviço;
3.Anexar documentos solicitados;
4.Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;
5.Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPA PRESENCIAL
1.O solicitante poderá apresentar seu Recurso na Ouvidoria do Órgão ou Entidade onde tenha registrado seu pedido de acesso que tenha sido negado.

Mais informações

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL
  1.Acessar o portal de serviços;
  2.Preencher requerimento digital do serviço;
  3.Anexar documentos solicitados;
  4.Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;
  5.Acompanhar e atender eventuais pendências.

  ETAPA PRESENCIAL
  1.O solicitante poderá apresentar seu Recurso na Ouvidoria do Órgão ou Entidade onde tenha registrado seu pedido de acesso que tenha sido negado.

• access_time Previsão de prazos

  Conforme ordem de registro dos recursos.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Nome completo
  CPF
  E-mail
  Número de protocolo sobre o qual irá interpor recurso.

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário:pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: imediato
  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Não há taxas para esse serviço.

• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento