SERVIÇOS

O que é

Este serviço possibilita que o contribuinte solicite em uma Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal o parcelamento de débitos não tributários.

Quem pode usar

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica 

Como usar

• Comparecer em Agência de Atendimento com documentos pessoais e da Empresa.
• Preencher Requerimento Digital
• Solicitar Serviços de Parcelamento de Débitos 
• Setor de Parcelamento irá informar as regras de tipo de parcelamento
• Selecionar os débitos a parcelar
• Projetar o parcelamento (informar número de parcelas e valor da entrada)
• Gerar Termo de Parcelamento
• Pagar Primeira Parcela.

Mais informações

• Telefone: (63) 3218-1377 
• E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br

• label_important Principais etapas
  • Comparecer em Agência de Atendimento com documentos pessoais e da Empresa.
  • Preencher Requerimento Digital
  • Solicitar Serviços de Parcelamento de Débitos 
  • Setor de Parcelamento irá informar as regras de tipo de parcelamento
  • Selecionar os débitos a parcelar
  • Projetar o parcelamento (informar número de parcelas e valor da entrada)
  • Gerar Termo de Parcelamento
  • Pagar Primeira Parcela.
• access_time Previsão de prazos

  Conforme demanda. 

• done_all Informações/Documentos necessários
  • RG
  • CPF ou CNPJ do requerente
  • Comprovante de endereço
  • Instrumento de procuração quando o responsável pela solicitação do PPD não for o próprio requerente.
• feedback Prioridade de atendimento
  • Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
  • Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
  • Digital: Não há fila.
• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Taxa de Serviço Estadual via DARE emitido pela agência de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte quando da solicitação do parcelamento de débitos tributários.
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento