SERVIÇOS

Validar as informações declaradas na inscrição do CAR (cadastro eletrônico criado pela Lei Federal 12.651/12 e obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, combate ao desmatamento e a promoção de recuperação de áreas degradadas). O CAR é autodeclaratório e precisa ser certificado pelo NATURATINS.

Inclusão de resposta a Ofício de Pendências emitido pelo SIGA.

Autorizar a retirada de árvores isoladas em qualquer que seja o ambiente.

Reservar as vazões necessárias à viabilidade do aproveitamento Hidrelétrico acima de cinco Megawatts (5 MW). Neste caso o requerente deverá entrar com processo no Naturatins, porém o ato DRDH é solicitado exclusivamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). OBSERVAÇÃO: PARA EMPREENDIMENTOS ABAIXO DE 5 MW O PROCEDIMENTO É PORTARIA DE OUTORGA E NÃO HÁ INTERVENIÊNCIA DA ANEEL

Autorizar o corte raso de vegetação, supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, exploração florestal por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PFMS, suplementação de volume, aproveitamento de material lenhoso e coleta de produtos florestais não-madeireiros em propriedades com até 20 hectares.

É a manifestação do órgão gestor da Unidade de Conservação, seja nos processos de licenciamento ambiental ou como consulta, de atividades potencialmente poluidoras, capazes de gerar impactos dentro dessas unidades ou de suas zonas de amortecimento.

Analisar a Viabilidade de Compensação de Reserva Legal em outro imóvel. Esse procedimento deve ser anterior à compra do imóvel.

Autorizar a visitação com finalidade recreativa, esportiva, turística, histórico-cultural, pedagógica, artística, científica e de interpretação e conscientização ambiental, que se utiliza dos atrativos das Unidades de Conservação estaduais e da infraestrutura e equipamentos eventualmente disponibilizados para tal.

Autorizar a retirada de árvores imunes ao corte, mediante compensação ambiental de área suplementar a ser incorporada na Reserva Legal regular.