SERVIÇOS

Para comercialização de produtos agrotóxicos no Estado do Tocantins o interessado deve cadastrar junto à Adapec, de acordo com Decreto n.º 4.793 de 05 de novembro de 1991. Esta medida têm o objetivo de promover o controle  de produtos agrotóxicos usados no Estado do Tocantins. Também o recadastramento é obrigatório faze-lo anualmente, no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro. 

Para armazenamento de agrotóxico ou componentes ans é permitido mediante cadastro junto à Adapec de acordo com Decreto n.º 4.793/91 de 05 de novembro de 1991. Estas medidas têm por objetivo o controle e fiscalização do armazenamento de produtos agrotóxicos fitossanitários no Estado. O recadastramento também deve ser feito anualmente, no período de 02 de janeiro à 28 de fevereiro.

No Tocantins, as pessoas físicas ou jurídicas que trabalham na aplicação de agrotóxicos obrigatoriamente, deverá ser cadastradas junto ADAPEC, de acordo com Decreto n.º 4.793/91 de 05 de novembro de 1991. Estas medidas têm por objetivo ter maior controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos fitossanitários no Estado. O recadastramento também é obrigatório e deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

A produção, comercialização, distribuição e utilização de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins é permitido mediante registro em órgão federal competente e o cadastro junto a ADAPEC/TO conforme Lei nº 224 de 26 de dezembro de 1990.Essa medida tem objetivo de favorecer o controle do uso de agrotóxicos no Estado do Tocantins, bem como a devolução das suas embalagens vazias. A atualização também é necessária quando houver mudança da Razão Social/marca comercial ou titularidade no produto.

A comercialização e distribuição de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins é permitido mediante registro em órgão federal competente e CADASTRO junto a ADAPEC/TO. Também o recadastramento deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro - 28 de fevereiro.