SERVIÇOS

Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de Consórcios e Grupo de Sociedades formados por pessoas jurídicas aprovados pelas sociedades envolvidas ou por convenção.

Arquivamento de atos referentes à alteração que unem duas ou mais sociedades de tipos jurídicos iguais ou diferentes para promover Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação.

Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de empresa EIRELI, formada por um titular pessoa física ou jurídica, cujo capital não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

Recurso ao Plenário têm por finalidade recorrer das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções a leiloeiros públicos ou determinarem o arquivamento da denuncia em desfavor destes. O prazo para interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia útil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

Arquivamento de atos relacionados à empresa estrangeira para instalação e funcionamento, alteração, cancelamento ou nacionalização.

Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, como última instância administrativa, de decisão do Plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de Turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de leiloeiro público. O prazo para interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro diaútil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

Este serviço possibilita que o contribuinte solicite a baixa de seus processos de débito que estejam atualizados ou quitados.

Registro de Eventos relativos àBaixaVoluntáriada Pessoa Jurídica Optante do Simples Nacional, exceto Produtor Rural.

Credenciamento de Empresas para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico–CT-e.