SERVIÇOS

Lista de preços mínimos dos produtos, fixados de acordo com a média de preços praticada no comércio varejista do Estado, a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Aprovação do regimento escolar e estrutura curricular para funcionamento da instituição de ensino. O regimento escolar é a norma interna e obrigatória da unidade de ensino que orienta e disciplina todas as questões administrativas e pedagógicas. Estrutura Curricular é o documento oficial da unidade de ensino que normatiza a organização do currículo, com todos os componentes curriculares e a respectiva carga horária obrigatória prevista nas normas vigentes.

O Documento de Informações Fiscais - DIF é um demonstrativo anual, destinado à apuração das informações relativas ao ICMS das empresas, que servirá de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, dos municípios do Estado, conforme disposto na Constituição Federal. Quando o contribuinte se omite dessa declaração, prejudica o município onde exerce suas atividades, reduzindo, desta forma, a sua receita.

Concessão de isenção do ICMS para portadores de deficiências conforme estabelecido na legislação.

Disponibiliza o acesso à Legislação Tributária: Legislação, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Convênios, Protocolos e Atos.

Autorização para o envio de arquivo retificador de Escrituração Fiscal Digital - EFD (Portaria SEFAZ nº 1.415/2009).

Disponibiliza ao usuário do site da SEFAZ as Perguntas Frequentes do Cidadão/Contribuinte sobre questões tributárias.

A Superintendência de Compras e Central de Licitações é uma unidade estratégica de gestão, subordinada ao Gabinete do Secretário da Fazenda, que tem por finalidade gerir o processo licitatório para aquisição de bens e serviços para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, com exceção dos órgãos e entidades que possuem comissão de licitação própria (SEDUC/SESAU/UNITINS/SEINFRA).

Emissão de parecer fundamentado destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões tributárias de seu legítimo interesse, visando ao correto cumprimento das prescrições da legislação tributária.