SERVIÇOS

O usuário recorerá a imposição de penalidade, ao qual não concorda com a penalidade de multa aplicada, com amparo legal na Lei 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

O auxílio-funeral é devido à família do servidor ativo ou inativo falecido, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento. O auxílio é devido, também, ao servidor, por morte do cônjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido.

Registro de balanços, Atas, Estatutos e demais eventos que não alteram o cadastro da empresa

A produção, comercialização, distribuição e utilização de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins é permitido mediante registro em órgão federal competente e o cadastro junto a ADAPEC/TO conforme Lei nº 224 de 26 de dezembro de 1990.Essa medida tem objetivo de favorecer o controle do uso de agrotóxicos no Estado do Tocantins, bem como a devolução das suas embalagens vazias. A atualização também é necessária quando houver mudança da Razão Social/marca comercial ou titularidade no produto.

A GIA-ST é um documento apresentado mensalmente, utilizado para informar e apurar o ICMS devido por substituição tributária à Unidade Federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto.

Finalidade Habilitar o cidadão, que teve sua Permissão para Dirigir cassada, a conduzir veículos automotores com a expedição da nova Permissão.Toda vez que o permissionário tiver sua permissão cassada, deverá reiniciar todo o processo de habilitação, para obtenção de uma nova permissão.

Departamento ligado à polícia judiciária e ao sistema judiciário, especializada em produzir a prova técnica alicerçada em ciência, por meio da análise de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos.

Solicitar a restituição de tributos pagos em duplicidade ou indevidamente, nos termos da legislação tributária.

É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.