SERVIÇOS

Registro de recurso na 1ª instância, ao Gestor máximo do órgão ou entidade a qual foi dirigido o pedido, para respostas de pedido de acesso à informação, conforme o Decreto Estadual nº 4.839/2013. A Lei nº 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação, art. 15, prevê: “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência”. Parágrafo único: “O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”

Entregar ao cliente um aviso para que o mesmo tome ciência de seu débito.

Credenciamento de Empresas para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

Emissão de Nota Fiscal Avulsa, através do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, nos Postos Fiscais de formas digital.

Certidão de que o requerente não possui débitos com o Estado.

Declaração de abastecimento serve para o cliente justificar desde quando ele possui o serviço de água e serve como comprovante.

Realiza a intermediação da vaga de trabalho entre o empregador e o candidato à vaga, por meio do sistema de Intermediação de Mão de Obra - IMO, para o melhor direcionamento do trabalhador à vaga que esteja dentro do seu perfil.

Autorização da prestação do serviço de transporte aquaviário intermunicipal.

Ministrar treinamentos técnicos sobre Boas Práticas de Fabricação e manipulação de alimentos para produtores da agricultura familiar e manipuladores de alimentos que necessitem comprovar por meio de certificado o conhecimento mínimo necessário à contratação do profissional para exercício de atividade em agroindústria de alimentos.