SERVIÇOS

Eventos relativos ao Cadastro de Contribuintes (Abertura, Alteração, Reativação, Suspensão Voluntária, Baixa Voluntária).

Este serviço possibilita que o contribuinte obtenha, na agência de atendimento de seu domicílio fiscal, o extrato dos débitos tributários e não tributários que estão inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado e respectivas informações.

Serviço de informações e emissão do IPVA, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

ITCMD ou ITCD, é a abreviatura do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Após o óbito de alguém que tinha patrimônio e antes de fazer uma doação, há a obrigação de apresentar para a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, uma Declaração, a GIA-ITCMD: Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Regulamento do ITCMD, Decreto n.º 5.425, de 4 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 4.615, de 06 de maio de 2016. Aplica-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo do óbito (Artigo 1.787 do Código Civil).

Acesso à legislação, informações, credenciamento e à consulta da NF-e no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05), Art. 153-A do RICMS.

O Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de gado é um documento referente às perdas, a produção e as mudanças de era realizada no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive os existentes no estabelecimento, sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o regime de recurso de pasto e de confinamento.

A Ouvidoria é o canal de relacionamento da Secretaria da Fazenda com o cidadão. É um serviço aberto para escuta das manifestações da população (Sugestões, Elogios, Reclamações, Denúncias, Solicitações de providências, Decisões administrativas e demais pronunciamentos) relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

Credenciamento de contribuintes para a entrega obrigatória e/ou voluntária de Escrituração Fiscal Digital - EFD (Portaria SEFAZ nº 1.518/2010).