SERVIÇOS

Para armazenamento de agrotóxico ou componentes ans é permitido mediante cadastro junto à Adapec de acordo com Decreto n.º 4.793/91 de 05 de novembro de 1991. Estas medidas têm por objetivo o controle e fiscalização do armazenamento de produtos agrotóxicos fitossanitários no Estado. O recadastramento também deve ser feito anualmente, no período de 02 de janeiro à 28 de fevereiro.

A posse é o ato de aceitação do cargo e o compromisso de exercer fielmente as funções a ele inerentes. O comprovante de informações para posse é o documento fornecido por este Instituto de Previdência, no qual ele certifica que o servidor, prestou todas as informações previdenciárias para provimento na condição de segurado efetivo, no seu respectivo cargo e que, não consta qualquer registro de percepção de benefício previdenciário junto a esse Órgão.

 É o ato por meio do qual o CEE/TO após instrução de processo específico, assegura às instituições de educação superior o direito à oferta e ao regular funcionamento de seus cursos.

Autorizar o trânsito e a comercialização de pescado dentro dos limites do estado do Tocantins.

Toda propriedade e/ou área produtora de algodão deverá obrigatoriamente ser cadastrada na Adapec, de acordo com a Instrução Normativa Estadual nº. 05, de 01 de abril de 2019. Esta medida têm por objetivo auxiliar nas ações sistemáticas para prevenção e controle do "Bicudo do Algodoeiro". Também o recadastramento deverá ser feito anualmente e o proprietário/arrendatário com mais de uma inscrição estadual deverá fazê-lo separadamente.

Autorizar o direito de utilização ou intervenção sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio estadual.

É o procedimento que visa consultar ou solicitar cópia de partes ou de todo um processo de seu interesse.

Estabelecimentos que comercializam mudas de vegetais no Estado do Tocantins deverá ser cadastradas junto Adapec, de acordo com Decreto n.º 1634/92 de 05 de novembro de 1991. Estas medidas têm por objetivo ter maior controle e fiscalização da comercialização de mudas de vegetais no Estado. O recadastramento também é obrigatório e deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

A Certidão Específica de Existência de Empresa Registrada têm por finalidade certificar a existência de empresa registrada na Junta Comercial.